Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Conformis, operada por pessoa jurídica inscrita no CNPJ 65.712.057/0001-69 (“Conformis”, “nós” ou “nosso”), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Conformis é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) voltada à gestão de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A plataforma oferece ferramentas para:

• Realização de auditorias e diagnósticos de conformidade.
• Mapeamento de dados pessoais (ROPA).
• Geração de propostas comerciais e contratos em PDF.
• Gestão de incidentes de segurança com dados pessoais.
• Gestão de solicitações de titulares de dados (DSR).
• Criação e controle de políticas de privacidade.

3. Cadastro e Conta

O acesso à plataforma é restrito a usuários autorizados. O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente o Conformis em caso de acesso não autorizado à sua conta.
• Todas as ações realizadas sob sua conta.

4. Uso Permitido

O usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com:

• A legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD.
• Estes Termos de Uso e demais políticas do Conformis.
• Os direitos de terceiros, incluindo privacidade e proteção de dados.

5. Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros.
• Inserir dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal válida.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas da plataforma além dos limites autorizados.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o código-fonte da plataforma.
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) sem autorização expressa.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.

6. Dados Inseridos pelo Usuário

O usuário é o único responsável pelos dados pessoais e informações que inserir na plataforma, incluindo dados de seus clientes. O Conformis atua como Operador em relação a esses dados, processando-os em nome do usuário (Controlador), conforme definido pela LGPD.

O usuário garante que possui base legal válida para inserir e processar tais dados na plataforma, assumindo total responsabilidade por eventuais violações à LGPD decorrentes do uso indevido.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Conformis — incluindo marca, código-fonte, design, interfaces, funcionalidades e documentação — são de titularidade exclusiva do Conformis ou de seus licenciantes. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos.

Os dados e documentos criados pelo usuário na plataforma permanecem de sua propriedade.

8. Disponibilidade e Suporte

O Conformis se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e eventos fora de nosso controle podem causar indisponibilidades temporárias.

9. Limitação de Responsabilidade

O Conformis não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações geradas pela plataforma.
• Dados incorretos ou incompletos inseridos pelo usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso indevido da plataforma.
• Falhas de conectividade ou infraestrutura fora do controle do Conformis.

10. Rescisão

O Conformis pode suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável. O usuário pode encerrar sua conta mediante solicitação a contato@useconformis.com.br.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos usuários cadastrados sobre alterações relevantes. O uso continuado da plataforma após a atualização constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: contato@useconformis.com.br